Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.020 de 06/07/2020

Textos Disponíveis
Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2020 - nº 212-B] (p. 1, col. 1)
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)
Compilação Monovigente na CD

Lei nº 14.020 de 06/07/2020

Ementa	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Publicações	Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2020 - nº 212-B] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) Compilação Monovigente na CD
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , DEFINIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PROPORCIONALIDADE , SALARIO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR , TRABALHO INTERMITENTE , GESTANTE , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALIQUOTA , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . DIREITOS , NOVAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , FINANCIAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMPREGADO , DISPENSA , DEMISSÃO , REDUÇÃO , SALARIO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , EMPRESA , SINDICATO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CONTRATO , COOPERAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REQUERIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PARTICIPAÇÃO , TRABALHADOR , LUCRO , RESULTADO , EMPRESA , NEGOCIAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , NORMAS , EMPRESA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INCIDENCIA , RECEITA BRUTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1) Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea b - Veto Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea c - Veto Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea d - Veto Art. 17, caput, Inciso 4 - Veto Art. 27 - Veto Art. 28 - Veto Art. 30 - Veto Art. 32 - Veto Art. 33 - Veto Art. 34 - Veto Art. 35 - Veto Art. 36 - Veto Art. 37 - Veto Decreto nº 10.422 de 13/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 7, caput - Prorrogação de Prazo Art. 8, caput - Prorrogação de Prazo Art. 16, caput - Prorrogação de Prazo Art. 18, caput - Prorrogação de Prazo Os prazos de 90 dias previstos nos art. 7º, caput, e 16, caput, foram acrescidos de 30 dias, de modo a completarem o total de 120 dias. O prazo de 60 dias previsto no art. 8º, caput, foi acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias. O período de três meses, previsto no caput do art. 18, foi prorrogado em um mês, de modo a completar o total de quatro meses. Decreto nº 10.470 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/08/2020 - nº 162-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Prorrogação de Prazo Art. 8, caput - Prorrogação de Prazo Art. 16, caput - Prorrogação de Prazo Art. 18, caput - Prorrogação de Prazo Os prazos de que tratam o caput do art. 7º, o caput do art. 8º e o caput do art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020. O prazo de duração do benefício emergencial do empregado com contrato de trabalho intermitente fica prorrogado em dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que trata o art. 18. Decreto nº 10.517 de 13/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 6, col. 2) Art. 5 - Prorrogação de Prazo Art. 7, caput - Prorrogação de Prazo Art. 8, caput - Prorrogação de Prazo Art. 16 - Prorrogação de Prazo Art. 18 - Prorrogação de Prazo Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1) Art. 10 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2) Os efeitos da Lei nº 14.020/2020 foram prorrogados até 31/12/2021 para os setores de que tratam o § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Art. 443, § 3 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 476-A - Ressalva Art. 486 - Ressalva Art. 611 - Ressalva Art. 611-A - Ressalva Art. 611-B - Ressalva Art. 612 - Ressalva Art. 613 - Ressalva Art. 614 - Ressalva Art. 615 - Ressalva Art. 616 - Ressalva Art. 617 - Ressalva Art. 618 - Ressalva Art. 619 - Ressalva Art. 620 - Ressalva Art. 621 - Ressalva Art. 622 - Ressalva Art. 623 - Ressalva Art. 624 - Ressalva Art. 625 - Ressalva Art. 627 - Ressalva Lei nº 7.783 de 28/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 25 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 20 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 117, caput - Alteração Art. 117, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 117, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 117, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 117, Parágrafo Único - Revogação Art. 117-A, caput - Acréscimo Art. 117-A, § 1 - Acréscimo Art. 117-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.101 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3-A - Acréscimo Art. 2, § 3-A - Acréscimo Vetado Art. 2, § 5 - Acréscimo Art. 2, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 2, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 2, § 7 - Acréscimo Art. 2, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 2, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 2, § 9 - Acréscimo Art. 2, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 2, § 10 - Acréscimo Art. 2, § 10 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 21 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Vetada Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Vetada Art. 8, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Art. 28 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.979 de 06/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Lei nº 14.058 de 17/09/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.517 de 13/10/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.075 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Decreto nº 10.422 de 13/07/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.470 de 24/08/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.517 de 13/10/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Decreto nº 10.422 de 13/07/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.470 de 24/08/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.517 de 13/10/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea d [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Decreto nº 10.422 de 13/07/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.470 de 24/08/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Decreto nº 10.517 de 13/10/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Decreto nº 10.422 de 13/07/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.470 de 24/08/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Lei nº 14.058 de 17/09/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.517 de 13/10/2020 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.075 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)